Notícias da Prefeitura de Portão

A Prefeitura Municipal de Portão, em observância aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, e em atendimento às orientações dos órgãos de controle externo, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), informa que passará a divulgar, no Portal da Transparência, a relação de contribuintes com débitos regularmente inscritos em Dívida Ativa do Município.

A medida encontra fundamento no art. 198, §3º, II, do Código Tributário Nacional, bem como nas normas de transparência pública e controle aplicáveis à Administração Municipal.

Antes da divulgação, será concedido prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data deste comunicado, para que os contribuintes possam regularizar sua situação junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Durante esse período, será possível:

Quitar integralmente o débito;
Solicitar parcelamento, conforme a legislação vigente;
Apresentar pedido de revisão administrativa, quando cabível.

Esclarece-se que:

Débitos com exigibilidade suspensa (como parcelamentos ativos e adimplentes) não serão divulgados;
A publicação observará os limites legais relativos à proteção de dados pessoais, assegurando o tratamento adequado das informações.

A iniciativa visa fortalecer a justiça fiscal, garantir isonomia entre os contribuintes e atender às diretrizes de controle e transparência exigidas para uma gestão responsável dos recursos públicos.

Para orientações e atendimento:

📞 Telefones: (51) 3500-4215 | 3500-4224 | 3500-4221

📱 WhatsApp: (51) 99630-7651

🕒 Atendimento presencial: das 7h às 14h

📍 Secretaria Municipal da Fazenda – Prefeitura de Portão

Acesse aqui Comunicado em PDF

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 - EDITAL 027/2026

Sun, 01 Mar 2026 21:42:14 -0300

Edital 027 2026

NOMEAÇÃO: MONITOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Edital 021/2026

Thu, 19 Feb 2026 14:32:51 -0300

NOMEAÇÃO: AGENTE ADMINISTRATIVO - Edital 023/2026

Thu, 19 Feb 2026 14:30:46 -0300

Portarias 168 2026

Edital 23 2026

Setores

Thu, 19 Feb 2026 12:50:05 -0300

JUNTA DE SERVIÇOS MILITARES

⏩ Acesse aqui

DEFESA CIVIL

⏩ Acesse aqui

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

⏩ Acesse aqui

MEIO AMBIENTE

⏩ Acesse aqui

NOMEAÇÃO: FISCAL AMBIENTAL - Edital 020/2026

Thu, 12 Feb 2026 14:39:08 -0300

Portarias 152 2026 (2)

NOMEAÇÃO: PROFESSOR ANOS FINAIS GEOGRAFIA - Edital 022/2026

Thu, 12 Feb 2026 14:24:10 -0300

Portarias 167 2026

Edital 22 2026

NOMEAÇÃO: MOTORISTA - Edital 19/2026

Thu, 12 Feb 2026 14:23:21 -0300

Portarias 151 2026 (1)

NOMEAÇÃO: AGENTE ADMINISTRATIVO - Edital 018/2026

Thu, 12 Feb 2026 14:08:19 -0300

Portarias 150 2026 (1)

Portarias 149 2026 (1)

Adota Pet

Mon, 09 Feb 2026 21:40:30 -0300

Adota Pet

No AdotaPet, você encontra pets cheios de amor, energia e vontade de ganhar um novo lar. Aqui, cada adoção representa um recomeço — para você e para eles.

Confira os cãezinhos disponíveis no Canil Municipal.

ACESSE AQUI

Portão Empregos

Mon, 09 Feb 2026 21:33:53 -0300

Portão Empregos

No Portão Empregos, você encontra as melhores oportunidades de trabalho em Portão e região, com acesso
rápido, simples e direto.

Área do Candidato: Cadastre ou atualize seu currículo, busque e se candidate a vagas;
Área da Empresa: Divulgue vagas de emprego, Gerencie candidaturas, Acesse banco de currículos e filtre por critérios personalizados.

ACESSE AQUI

Ouvidoria Digital

Mon, 09 Feb 2026 20:52:08 -0300

A Ouvidoria Digital é o canal online da Prefeitura para registrar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação sobre os serviços públicos.

Nela sua manifestação será encaminhada ao setor responsável e acompanhada até a resposta.

Sobre os seus dados, fique tranquilo(a) eles serão utilizados apenas para acompanhar sua manifestação e mantê-lo(a) informado(a) sobre o andamento do atendimento, conforme a Lei Municipal nº 2750/2019.

Seus dados são tratados com responsabilidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Acesse aqui

App Colab Portão

Mon, 09 Feb 2026 13:15:50 -0300

App Colab Portão

O Aplicativo do Município, APP COLAB Portão, é uma parceria com a COLAB,

e concentra as informações, serviços e canais de contato em um único ambiente digital.

Faça o download aqui:

Baixar para Android

Baixar para IOS

Mon, 09 Feb 2026 13:06:41 -0300

Nosso Canal Oficial de WhatsApp, reune informações e serviços digitais,

ampliando e organizando a comunicação direta, ágil e orientada com a população.

Acesse aqui

Nomeação : FISCAL SANITÁRIO (edital 74)

Wed, 04 Feb 2026 17:08:56 -0300

Início: 07/11/2017 21:00

Prazo Limite: 22/11/2017 00:00

Número: 74/2017

Tipo: CONCURSO

Anexos

Nomeação : FISCAL (edital 73)

Wed, 04 Feb 2026 17:08:56 -0300

Início: 07/11/2017 21:00

Prazo Limite: 22/11/2017 00:00

Número: 73/2017

Tipo: CONCURSO

Anexos

Nomeação: SERVIÇAL (edital 70)

Wed, 04 Feb 2026 17:08:56 -0300

Início: 10/10/2017 21:00

Prazo Limite: 25/10/2017 00:00

Número: 70/2017

Tipo: CONCURSO

Anexos

Nomeação : SECRETÁRIO DE ESCOLA (edital 76)

Wed, 04 Feb 2026 17:08:56 -0300

Início: 13/11/2017 21:00

Prazo Limite: 28/12/2017 14:47

Número: 76/2017

Tipo: CONCURSO

Anexos

Nomeação : FISCAL (edital 71)

Wed, 04 Feb 2026 17:08:56 -0300

Início: 20/11/2017 14:28

Prazo Limite: 21/12/2017 14:28

Número: 71/2017

Tipo: CONCURSO

Anexos

Nomeação: AGENTE ADMINISTRATIVO (edital 2017 - 79)

Wed, 04 Feb 2026 17:08:56 -0300

Início: 04/12/2017 21:00

Prazo Limite: 19/12/2017 00:00

Número: 79/2017

Tipo: CONCURSO

Anexos

Nomeação: Operário (edital 82)

Wed, 04 Feb 2026 17:08:56 -0300

Início: 11/12/2017 21:00

Prazo Limite: 26/12/2017 00:00

Número: 82/2017

Tipo: CONCURSO

Anexos

Nomeação: SECRETÁRIO DE ESCOLA (edital 77)

Wed, 04 Feb 2026 17:08:56 -0300

Início: 21/11/2017 14:50

Prazo Limite: 05/12/2017 14:50

Número: 77/2017

Tipo: CONCURSO

Nomeação: SECRETÁRIO DE ESCOLA (edital 2017 - 83)

Wed, 04 Feb 2026 17:08:56 -0300

Início: 26/12/2017 21:00

Prazo Limite: 10/01/2018 00:00

Número: 83/2017

Tipo: CONCURSO

Anexos

Nomeação: MOTORISTA (edital 2017 - 80)

Wed, 04 Feb 2026 17:08:56 -0300

Início: 05/12/2017 21:00

Prazo Limite: 20/12/2017 00:00

Número: 80/2017

Tipo: CONCURSO

Anexos

Nomeação: Professor Educação Infantil (edital 05 2018)

Wed, 04 Feb 2026 17:08:56 -0300

Início: 15/01/2018 08:00

Prazo Limite: 30/01/2018 16:00

Número: 052018

Tipo: CONCURSO

Anexos

052018